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25/09/2024

No Brasil, milhões de pessoas ainda enfrentam dificuldades para acessar direitos básicos por não possuírem uma identidade legal, o que limita o acesso a serviços essenciais como saúde, educação e benefícios sociais. A falta de documentos oficiais afeta principalmente populações vulneráveis, como moradores de áreas rurais e periferias, reforçando as barreiras sociais e a exclusão. A criação de iniciativas voltadas para a emissão de documentos e a promoção da identidade civil surge como uma resposta urgente para garantir a cidadania plena e combater as desigualdades que permeiam a realidade de muitos brasileiros.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 4517, de 2023, que institui o Dia Nacional da Identidade Civil, celebrado em 16 de setembro. A medida foi tomada a fim de reforçar a importância da identidade legal no país e está alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.9 da ONU, que busca garantir a identidade legal para todos até 2030.

A proposta foi lançada pelo Instituto Internacional de Identificação (InterID), sob a liderança de Célio Ribeiro, e defendida pela Deputada Flávia Morais, Coordenadora Geral da Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à Identidade (FrenID). Segundo Ribeiro, “a sanção desta lei representa um marco histórico para a cidadania brasileira. O Dia Nacional da Identidade Civil simboliza nosso compromisso com a inclusão e segurança de cada cidadão, fortalecendo a identidade legal como um direito fundamental”.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), já foram emitidas mais de 12 milhões de Carteiras de Identidade Nacional (CIN), o que aponta para um avanço significativo na garantia de segurança e inclusão para os brasileiros.

A nova data surge em um contexto de desafios relacionados ao acesso desigual a documentos oficiais, reafirmando o compromisso do Brasil em garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua localização ou condição social, tenham acesso à identidade legal.

A instituição do Dia Nacional da Identidade Civil representa um passo fundamental para o fortalecimento da cidadania e da inclusão social no Brasil. Ao destacar a importância da identidade legal como um direito de todos, o país avança na luta contra a exclusão social e reforça seu compromisso com os ODS 16 (Paz e Justiça), ODS 10 (Redução das Desigualdades) e consequentemente, ODS 1 (Erradicação da Pobreza), já que o acesso à documentação facilita o acesso a programas sociais e serviços públicos essenciais.


Fonte: OBSERVATÓRIO DO TERCEIRO SETOR