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23/07/2015 - Unidades de internação para jovens receberam 5% dos recursos previstos
21/07/2015
Enquanto o Congresso Nacional discute a redução da maioridade penal ou o aumento da medidas socioeducativas previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para menores infratores, a realidade das unidades de internação para crianças e adolescentes é superlotação e poucos recursos. Neste ano, por exemplo, apenas 4,5% da verba autorizada para infraestrutura das instituições foi desembolsada.
Conforme levantamento do Contas Abertas, R$ 172,2 milhões estão autorizados para a ação “Construção, reforma, equipagem e ampliação de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescentes”. No entanto, apenas R$ 7,7 milhões foram pagos no primeiro semestre, incluindo principalmente compromissos assumidos em anos anteriores, mas só pagos neste exercício (restos a pagar).
A ação entrou no orçamento a partir de 2012, com o Plano Plurianual 2012- 2015. De lá para cá, R$ 410 milhões foram autorizados para iniciativa, porém, apenas um quinto dos recursos foram efetivamente pagos até o momento. Isso quer dizer que R$ 328,1 milhões deixaram de servir para essa finalidade.
A verba auxilia na implementação e ampliação de núcleos de atendimento inicial integrado e de conselhos tutelares, reordenando a rede física do Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas (Sinase). A intenção é atender, conforme parâmetros pedagógicos e arquitetônicos, jovens que cometaram ato infracional, garantinfo os direitos de crianças e adolescentes.
A ação é implementada de forma direta, quando o governo federal é responsável pelo obra, e descentralizada, quando os projetos serão realizados por meio da formalização de parcerias com Estados e Municípios. No orçamento deste ano estão contemplados 22 estados e o Distrito Federal. Além do plano nacional, também há previsão de Morro do Chapéu, na Bahia receba recursos da ação.
Enquanto o dinheiro não chega, as instituições sofrem com superlotação. O Brasil possui 18.072 vagas e 21.823 internos, isto é, faltam 3.751 vagas. O sistema conta com 20,8% a mais de jovens do que a capacidade total de acolhimento. Dessa forma, as unidades para internação de 16 estados e do Distrito Federal apresentam superlotação de menores infratores.
Os dados estão no relatório “Um Olhar Mais Atento às Unidades de Internação e de Semiliberdade para Adolescentes”, do Conselho Nacional do Ministério Público. O estudo foi realizado em 317 estabelecimentos de internação e 117 de semiliberdade.
Nas inspeções são fiscalizados e monitorados diversos aspectos relacionados ao cumprimento das medidas como instalações físicas de cada uma das unidades, gestão de recursos humanos, perfil dos adolescentes, atendimento sociofamiliar, articulação com a rede de apoio, cumprimento de todas as diretrizes estabelecidas no ECA e Lei do Sinase.
Funcionam hoje no Brasil 369 unidades de internação, provisórias e definitivas, das quais 317 foram inspecionadas pelo Ministério Público no ano de 2014, assim distribuídas: 158 unidades no Sudeste, 48 no Nordeste, 45 no Sul, 41 no Norte e 25 no Centro-Oeste. Desse total foram observados três estabelecimentos que se declararam vazios, dois na região Nordeste nos anos de 2013 e 2014, e um na região Sudeste em 2014.
Índices estaduais
Os piores índices registrados são na região Nordeste. No ano passado, foram ocupadas 2.360 vagas, mas a soma de detentos chega a 4.355 internos, o que supera a capacidade em 84,5%. No Maranhão, por exemplo, o sistema oferece 52 vagas, no entanto, existem 461 menores internados nelas, mais de oito vezes a capacidade para acolhimento.
Já o Sudeste, local onde há o maior número de unidades, com 11.065 vagas contrava em 2014, com 11.926 internos, 7,8% a mais da capacidade. Na região, o Espírito Santo tinha a maior superlotação, com 28,9% mais internos do que vagas, seguido por São Paulo, com 8,6% , e Minas Gerais, com 8,4% de superlotação. O Rio de Janeiro é o único estado com mais vagas que internos, com 813 adolescentes de 978 vagas.
A região Norte foi a única que não apresentou superlotação. Das 1.349 vagas, apenas 1.213 estavam ocupadas no ano passado. No Centro-Oeste, há 1.433 vagas para 2.291 adolescentes, ou seja, com 858 excedentes. O Distrito Federal tem 31,9% de superlotação, seguido de Goiás, com 5,9% e Mato Grosso, 4,3%. A região Sul apresentava 1.865 vagas para 2.038 internos – déficit de 173 vagas.
O relatório apresentou também que, em 2013, ocorreram 1.569 evasões de adolescentes em 133 das unidades inspecionadas pelo Ministério Público, 7,2% do total. Já em 2014, até o mês de setembro, houve evasões de 1.739 internos em 142 unidades.
De acordo com a pesquisa, as unidades de semiliberdade não apresentam superlotação, considerado o contexto estadual. Há excesso em Alagoas (135,7%), Maranhão (109,1%) e Pernambuco (114,3%); São Paulo e Goiás se encontram no limite, com cerca de 100%.
Congresso
A maioridade penal ganhou a pauta do Congresso Nacional nos últimos tempos. Na Câmara, após manobra do presidente, Eduardo Cunha, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Já no Senado Federal, por sua vez, aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos. Pelo projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), os jovens que tenham cometido esse tipo de crime poderão ficar internados em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.
As duas medidas ainda tramitarão no Congresso. No entanto, a discussão promete gerar ainda mais polêmica entre os congressistas e ativistas sobre o tema.
Fonte:
CA - Contas Abertas
Dyelle Menezes
Acesse: http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/11640#sthash.yodVlvgI.Wx1Z13yr.dpuf
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Enquanto o Congresso Nacional discute a redução da maioridade penal ou o aumento da medidas socioeducativas previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para menores infratores, a realidade das unidades de internação para crianças e adolescentes é superlotação e poucos recursos. Neste ano, por exemplo, apenas 4,5% da verba autorizada para infraestrutura das instituições foi desembolsada.
Conforme levantamento do Contas Abertas, R$ 172,2 milhões estão autorizados para a ação “Construção, reforma, equipagem e ampliação de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescentes”. No entanto, apenas R$ 7,7 milhões foram pagos no primeiro semestre, incluindo principalmente compromissos assumidos em anos anteriores, mas só pagos neste exercício (restos a pagar).
A ação entrou no orçamento a partir de 2012, com o Plano Plurianual 2012- 2015. De lá para cá, R$ 410 milhões foram autorizados para iniciativa, porém, apenas um quinto dos recursos foram efetivamente pagos até o momento. Isso quer dizer que R$ 328,1 milhões deixaram de servir para essa finalidade.
A verba auxilia na implementação e ampliação de núcleos de atendimento inicial integrado e de conselhos tutelares, reordenando a rede física do Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas (Sinase). A intenção é atender, conforme parâmetros pedagógicos e arquitetônicos, jovens que cometaram ato infracional, garantinfo os direitos de crianças e adolescentes.
A ação é implementada de forma direta, quando o governo federal é responsável pelo obra, e descentralizada, quando os projetos serão realizados por meio da formalização de parcerias com Estados e Municípios. No orçamento deste ano estão contemplados 22 estados e o Distrito Federal. Além do plano nacional, também há previsão de Morro do Chapéu, na Bahia receba recursos da ação.
Enquanto o dinheiro não chega, as instituições sofrem com superlotação. O Brasil possui 18.072 vagas e 21.823 internos, isto é, faltam 3.751 vagas. O sistema conta com 20,8% a mais de jovens do que a capacidade total de acolhimento. Dessa forma, as unidades para internação de 16 estados e do Distrito Federal apresentam superlotação de menores infratores.
Os dados estão no relatório “Um Olhar Mais Atento às Unidades de Internação e de Semiliberdade para Adolescentes”, do Conselho Nacional do Ministério Público. O estudo foi realizado em 317 estabelecimentos de internação e 117 de semiliberdade.
Nas inspeções são fiscalizados e monitorados diversos aspectos relacionados ao cumprimento das medidas como instalações físicas de cada uma das unidades, gestão de recursos humanos, perfil dos adolescentes, atendimento sociofamiliar, articulação com a rede de apoio, cumprimento de todas as diretrizes estabelecidas no ECA e Lei do Sinase.
Funcionam hoje no Brasil 369 unidades de internação, provisórias e definitivas, das quais 317 foram inspecionadas pelo Ministério Público no ano de 2014, assim distribuídas: 158 unidades no Sudeste, 48 no Nordeste, 45 no Sul, 41 no Norte e 25 no Centro-Oeste. Desse total foram observados três estabelecimentos que se declararam vazios, dois na região Nordeste nos anos de 2013 e 2014, e um na região Sudeste em 2014.
Índices estaduais
Os piores índices registrados são na região Nordeste. No ano passado, foram ocupadas 2.360 vagas, mas a soma de detentos chega a 4.355 internos, o que supera a capacidade em 84,5%. No Maranhão, por exemplo, o sistema oferece 52 vagas, no entanto, existem 461 menores internados nelas, mais de oito vezes a capacidade para acolhimento.
Já o Sudeste, local onde há o maior número de unidades, com 11.065 vagas contrava em 2014, com 11.926 internos, 7,8% a mais da capacidade. Na região, o Espírito Santo tinha a maior superlotação, com 28,9% mais internos do que vagas, seguido por São Paulo, com 8,6% , e Minas Gerais, com 8,4% de superlotação. O Rio de Janeiro é o único estado com mais vagas que internos, com 813 adolescentes de 978 vagas.
A região Norte foi a única que não apresentou superlotação. Das 1.349 vagas, apenas 1.213 estavam ocupadas no ano passado. No Centro-Oeste, há 1.433 vagas para 2.291 adolescentes, ou seja, com 858 excedentes. O Distrito Federal tem 31,9% de superlotação, seguido de Goiás, com 5,9% e Mato Grosso, 4,3%. A região Sul apresentava 1.865 vagas para 2.038 internos – déficit de 173 vagas.
O relatório apresentou também que, em 2013, ocorreram 1.569 evasões de adolescentes em 133 das unidades inspecionadas pelo Ministério Público, 7,2% do total. Já em 2014, até o mês de setembro, houve evasões de 1.739 internos em 142 unidades.
De acordo com a pesquisa, as unidades de semiliberdade não apresentam superlotação, considerado o contexto estadual. Há excesso em Alagoas (135,7%), Maranhão (109,1%) e Pernambuco (114,3%); São Paulo e Goiás se encontram no limite, com cerca de 100%.
Congresso
A maioridade penal ganhou a pauta do Congresso Nacional nos últimos tempos. Na Câmara, após manobra do presidente, Eduardo Cunha, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Já no Senado Federal, por sua vez, aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos. Pelo projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), os jovens que tenham cometido esse tipo de crime poderão ficar internados em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.
As duas medidas ainda tramitarão no Congresso. No entanto, a discussão promete gerar ainda mais polêmica entre os congressistas e ativistas sobre o tema.
Fonte:
CA - Contas Abertas
Dyelle Menezes
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