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09/08/2019 - STF rejeita ação do PSL que pedia recolhimento compulsório de crianças nas ruas
08/08/2019
Partido de Jair Bolsonaro pretendia autorizar a “carrocinha de menores", segundo advogado
Na noite desta quinta-feira (8), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu uma ação do PSL, partido de Jair Bolsonaro (PSL), de 2005, que pedia a suspensão de pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que fosse autorizado ao Estado recolher crianças em situação de rua sem amparo judicial.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o PSL afirma que “as crianças carentes, ainda que integrantes desse quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas, pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta”.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, ponderou que o ECA não fere a Constituição, uma vez que permite ao jovem e ao adolescente o direito de se locomover livremente pelos espaços públicos.
O magistrado ponderou que o pedido do PSL poderia ferir os direitos humanos, “agravando a situação de extrema privação de direitos aos quais são submetidos as crianças e adolescentes no país, em especial para aqueles que vivem em condição de rua”.
Para Ariel de Castro Alves, advogado e membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo, “se essa ação fosse deferida pelo STF, o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes pobres seria autorizado. O PSL queria que fosse instituída a ‘detenção de menores para averiguação’, mesmo que não fossem suspeitos de crimes, prática esta proibida inclusive para adultos, com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O partido de Bolsonaro pretendia instituir verdadeiras ‘carrocinhas de menores’”, finaliza.
Fonte:
Brasil de Fato
Por:
Igor Carvalho e edição de Daniel Giovanaz
Acesse aqui
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o PSL afirma que “as crianças carentes, ainda que integrantes desse quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas, pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta”.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, ponderou que o ECA não fere a Constituição, uma vez que permite ao jovem e ao adolescente o direito de se locomover livremente pelos espaços públicos.
O magistrado ponderou que o pedido do PSL poderia ferir os direitos humanos, “agravando a situação de extrema privação de direitos aos quais são submetidos as crianças e adolescentes no país, em especial para aqueles que vivem em condição de rua”.
Para Ariel de Castro Alves, advogado e membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo, “se essa ação fosse deferida pelo STF, o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes pobres seria autorizado. O PSL queria que fosse instituída a ‘detenção de menores para averiguação’, mesmo que não fossem suspeitos de crimes, prática esta proibida inclusive para adultos, com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O partido de Bolsonaro pretendia instituir verdadeiras ‘carrocinhas de menores’”, finaliza.
Fonte:
Brasil de Fato
Por:
Igor Carvalho e edição de Daniel Giovanaz
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