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Por que não se deve utilizar o termo "menor"

Menor

Termo de sentido vago, utilizado para definir a pessoa com menos de 18 anos. Desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrou em vigor, é considerado inapropriado para designar crianças e adolescentes, pois tem sentido pejorativo. Esse termo reproduz e endossa de forma subjetiva discriminações arraigadas e uma postura de exclusão social que remete ao extinto Código de Menores.


Por que não se deve utilizar o termo "menor de idade" ao se referir a crianças e adolescentes?

A ideia de maioridade legal diz respeito à idade em que a pessoa passa a ser considerada capaz de usufruir seus direitos, exercer obrigações e ser responsabilizada civil e criminalmente por seus atos.

Desse modo, o termo "menor de idade" não deve ser utilizado para designar ou caracterizar uma criança ou um adolescente, pois eles já são considerados sujeitos de direitos pela legislação em vigor no Brasil. Além disso, o termo possui uma carga pejorativa na medida em que se contrapõe ao paradigma dos direitos, ao identificar as crianças e adolescentes como indivíduos sob a tutela da família ou outros responsáveis e que, por isso, não gozam de seus direitos como cidadãos.


Quais são os termos mais apropriados para se referir a crianças e adolescentes, quando se tem em vista a preservação de seus direitos?

A mídia desempenha um papel importante na transmissão de informações corretas, que difundidas na sociedade podem colaborar para modificar mentalidades e pontos de vista. Por isso é importante que, ao redigir ou veicular uma matéria, repórteres, editores e demais profissionais da mídia procurem adotar uma terminologia alinhada com os paradigmas preconizados pelas normas de direito internacional e nacional.

Criança, menina, menino, garota, garoto, adolescente, rapaz, moça, jovem, ao invés de menor, moleque e outros. Isso porque o termo "menor" reproduz o conceito de incapacidade na infância, sendo estigmatizante e discriminatório - e remete ao extinto Código de Menores.

Adolescente em conflito com a lei ou adolescente autor de ato infracional, ao invés de menor infrator, menor preso, delinquente juvenil, trombadinha, pivete, marginal. Nessa mesma linha, prefira "adolescente que cumpre medida socioeducativa", "adolescente responsabilizado" ou "adolescente internado" no lugar de "punido" ou "preso".

Criança (meninos, meninas) em situação de rua no lugar de utilizar menino de rua, moleque de rua, trombadinha, moleque à toa, menor abandonado, menor carente. Convencionou-se chamar "meninos(as) de rua" as crianças e adolescentes que passam seus dias nas ruas. No entanto, pesquisas demonstram que a maioria deles tem um lar, um endereço ou uma referência, ainda que diferente do padrão tradicional de família. Poucas dessas crianças realmente dormem nas ruas. São, na verdade, crianças excluídas: fora da escola, fora da comunidade e fora da família.

Criança ou adolescente sem deficiência ao invés de criança ou adolescente "normal", porque pressupõe que a pessoa que a deficiência é anormal, contrariando a conceitualização adotada atualmente.
Criança ou adolescente com deficiência no lugar dos termos aleijado, defeituoso, incapacitado, inválido, portador de deficiência.
Cego, pessoa cega, pessoa com deficiência visual, deficiente visual ao invés de "ceguinho". Tal diminutivo denota que o cego não é tido como uma pessoa completa. A rigor, diferencia-se entre deficiência visual parcial (baixa visão ou visão subnormal) e cegueira (quando a deficiência visual é total). Ou seja, pessoas que dependem de óculos ou lentes de contato também têm deficiência visual, mesmo que leve ou parcial.
Surdo, pessoa surda, pessoa com deficiência auditiva no lugar de "surdinho", "mudinho" ou surdo-mudo. Da mesma forma que no caso anterior, trata-se de um termo pejorativo e que sugere que a pessoa surda não é completa.
Criança com deficiência mental em substituição a criança excepcional, doente mental.
Criança ou adolescente com Síndrome de Down, criança com Down, criança Down, em lugar de mongolóide, mongol. As palavras mongol e mongolóide refletem o preconceito racial da comunidade científica do século XIX.
Criança com necessidades educacionais especiais ao invés de simplesmente criança com necessidades especiais. O segundo termo não especifica que tipo de necessidades a criança tem. Além do mais, necessidades especiais é um termo tão amplo que se aplica não só para os casos que faz referência a crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência.
Pessoa doente de aids, pessoa soropositiva ou pessoa HIV positiva são termos melhores que aidético. Essa expressão traz consigo grande carga discriminatória, equivocadamente utilizada para identificar tanto as pessoas cuja testagem de HIV teve resultado positivo, quanto aquelas que já apresentam sintomas das doenças associadas à Aids.
Dependente químico ao invés de drogado. O termo é pejorativo e preconceituoso, trazendo a idéia de que a dependência química é algo proposital e que todos os dependentes fazem uso de drogas ilícitas.

[Fonte: ANDI - Comunicação e Direitos]



Vale lembrar:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 227 da Constituição Federal Brasileira

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

No ECA estão determinadas questões, como os Direitos fundamentais das Crianças e dos Adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança.
Para conhecer mais o ECA, clique aqui.

 

Disque Direitos Humanos

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Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do número de telefone 100.

A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país. Não é preciso identificar-se.
 

Lista dos Conselhos Tutelares na cidade de São Paulo:

O Conselho é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Centro
Bela Vista
Rua Abolição, 253
Tel.: 3262-2379 | Cel.: 95413-8658 | 95413-8662 | 96051-4225
Conselheiros:
Enides de Sousa Lima
Liliane Ferreira dos Santos 
Marinalva Lopes Freire
Maurício Barros da Silva
Regina Márcia da Conceição Pessanha Ribeiro


Praça da República, 150
Tel.: 3259-9282 | Cel.: 99617-6041 ou 97283-6593 | Fax: 3259-8016
Conselheiros:
Fernanda Abreu da Silva
Robério Nascimento Borges
Kethelem Karoline Rodrigues de Oliveira
Lualinda Silva de Toledo
Jackson Douglas de Castro 
Zona Leste
Aricanduva
Rua Atucuri, 699 - Vila Carrão
Tel.: 3396-0893 | 3396-0882, ramal: 251 | Cel.: 99618-4705 | 97283-6546 | Fax: 2941-2234
Conselheiros:
Alison Alex dos Santos
Vânia dos Santos Alves
Angela da Silva Madureiro
Roberto Mazza
Edna Maria dos Santos

Cangaíba
Avenida Cangaíba, 1106
Tel.: 2082-0588 | 2082-1190 | Cel.: 95413-8664 | Fax: 2082-0537
Conselheiros:
Daniel Luizetti Pereira
Ana Lucia de Souza Oliveira
Maria Luiza Assaf
Rosana Aparecida Gomes Bocchile
Douglas Rodrigues

Cidade Líder
Rua Blecaute, 303
Tel.: 2524-3571 |Cel.: 96057-2782 ou 96409-7053
Conselheiros:
Cleuma Regina Vieira
Eduardo Tervedo
Jaqueline Souza de Oliveira
Nívea Maria da Silva
Silvia Aparecida Rodrigues Cabral

Cidade Tiradentes I
Rua Arroio Triunfo, 120
Tel.: 2282-3940 | Cel.: 99618-1047 | Fax: 2285-3999
Conselheiros:
Ariane Richele Ferreira
Kátia Regina dos Santos
Divino Elias da Costa
Damares Reis Machado
Iraílde Barbosa da Silva Gomes

Cidade Tiradentes II
Rua Arroio Triunfo, 120
Tel.: 2285-3999 | Cel.: 96479-1054 | 96487-3372
Conselheiros:
Cinira Amaral dos Santos
Cláudia Viviane de Sales
Edson José Mineiro
Izabel Veras de Souza
Aneilton de Jesus Santos

Ermelino Matarazzo 
Avenida Milene Elias, 417
Tel: 2545-5159 | Cel.: 97283-6705 / 97283-6692
Conselheiros:
Luis Carlos Nascimento
Sandro de Carvalho
Dorival José dos Santos
Beatriz Santos Ferreira da Silva
Lédima Aparecida Silva Bispo

Guaianases
Rua Centralina, 254
Tel.: 2557-9953 | 2961-6822 | Cel.: 97283-6659 | 97283-6586 | Fax: 2557-1911
Conselheiros:
Maria Lúcia Ferreira Costa
Adriana Rodrigues Carrasco
Francisca Nilmar Arraes
Solange de Souza Moraes Gomes da Silva
Marilyn Massai Okagawa de Jesus

Itaim Paulista 
Rua Caraipê das Águas, 23/23 B
Tel.: 2572-0216 | Cel.: 99618-2588/ 99617-9164 | Fax: 2561-6941
Conselheiros:
Maria do Amparo dos Santos
Edemir de Melo
José Vanildo Machado
Gilberto Dias Toledo
Aurelina Lisboa de Souza

Itaquera
Rua Augusto Carlos Bauman, 851
Tel.: 2071-8215 | Cel.: 94312-5312 | 97283-6554
Conselheiros:
Elisabete dos Santos Felinto
Eliane de Araujo Rodrigues
Wanda Maria Reis da Silva
Marcelo Henrique da S. Oliveira
Jonas Alves dos Santos

Jardim Helena
Avenida Oliveira Freire, 660, Pq. Paulistano
Tel.: 2581-2210 | Cel.: 97283-6675 | 97283-6729 | Fax: 2585-7111
Conselheiros:
Ana Célia Lima da Cruz
Maria Verônica da Silva
Rosangela Nascimento Souza
Jaime Arouca Santos
Marcio Garcia Gonzalez

José Bonifácio
Avenida Nagib Farah Maluf, 1531
Tel.: 2521-7925 | Cel.: 97283-6589 ou 97431-7653
Conselheiros:
Daniel Rodrigues de Moura
Bruna Natalia Pellacani
Janio Carlos Crepaldi
Hermes de Souza Miranda
Ronaldo da Silva

Lajeado
Estrada do Lajeado Velho, 348
Tel.: 2153-5651 | Cel.: 97283-6551 | 97283-6568
Conselheiros:
Arlete Maria Soares de Jesus
Fabio Pereira de Souza
Maria Diva de Araujo Brandão Chagas
Maria Aparecida Correia
Vanderlei Felicio

Mooca
Rua Doutor Guilherme Eiras, 30 - Belenzinho
Tel.: 2618-2390 | 2692-5259 | Cel.: 97283-6719 | Fax: 2698-6817
Conselheiros:
Wilson Sebastião Cotrim
Katia Alexandrina Lino da Silva
Vera Lucia Oliveira dos Santos
Terezinha da Silva Barbosa
Maria Eleneuba Bezerra de Souza

Penha
Rua Candapuí, 492, Vila Marieta
Tel: 2791-6966 | Cel.: 97283-6552 | 97283-6517
Conselheiros:
Amarildo Rebello
Eliana Regina de Campos das Chagas Vieira
Maria de Fátima Carneiro
Antonio Carlos Baptista
José Antonio de Lima Neto

São Mateus 
Avenida Ragueb Chohfi, 1400, Parque São Lourenço
Tel.: 2012-8446 | Cel.: 97283-6516 | Fax: 2017-2416
Conselheiros:
Cacio Pereira Nunes
Cristina Marques da Silva
Marisa Ferreira da Costa Souza
Francisca Elenice Soares Santos
Marcia Checca de Souza

São Miguel Paulista 
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76
Tel.: 2956-9961 | 2956-5757 | Cel.: 97283-6529 | 97283-6537 | 94312-5799 | Fax: 2956-6077
Conselheiros:
Adriana Ribeiro de Souza Quadros
Angela Barbosa dos Santos
Luciana Rodrigues Costa
Bento Gualberto Brito
André de Oliveira Petraciolli Tiago

São Rafael
Avenida Sapopemba, 14.658
Tel.: 2017-6521 | Cel.: 95413-8670 | Fax: 2018-4028
Conselheiros:
Fátima Magalhães de Oliveira
Carmen Helena Bonfim Matos Nunes
Maria de Fátima de Oliveira Bezerra
Sueli Serafim de Almeida
Thalita de Matos Miranda

Sapopemba
Rua José de Queiroz Matos, 216-A
Tel.: 2702-9628 | Fax: 2143-2827
Conselheiros:
Renata da Silva Santos
Cleide de Barros Alves
Maria da Cruz Santos Silva de Souza
Sheila Rodrigues Vieira Mucci
Raul Gonçalves dos Santos

Vila Curuçá
Rua Caraipé das Águas, 23/23 B
Cel.: 97521-7186 | 97548-1054
Conselheiros:
José Valdenor de Oliveira
Ricardo Tadachi Saito
Cláudio da Rocha Cardoso
Helio Dias Bezerra
Talita Antonia da Silva Beserra

Vila Prudente
Avenida do Oratório, 106
Tel.: 2918-0271 | 2301-3254 | Cel.: 97283-6473 | Fax: 2918-0369
Conselheiros:
Isabel Cristina Zenateli Moreto
Alice Roseli Couto Rodrigues
Adriana Regina Cruz Moreira Branco
Silvana Biondani
Adélia Rosalia Nogueira Marçal
Zona Norte
Brasilândia
Rua Professor Andrioli, 92 
Tel.: 3999-1745 | Cel.: 97283-6712 | 95736-4284 | 95736-4285 | 95736-4358 | 95736-4360 | 95736-4361 | Fax: 3998-7651
Conselheiros:
Derisvaldo dos Santos Pereira
Fabio Marcelo Oliveira de Souza
Humberto Elker Previato Matos
Lilian Fernandes Morais Quirino da Silva
Marcos Roberto Bortolassi

Casa Verde 
Rua Buquira, 35
Tel.: 3966-9044 | 3858-7031 | 3955-1072 | Cel.: 97283-6574 | 97283-6532
Conselheiros:
Adilson Bernardino Pereira
Marcionila Aparecida dos Santos
Nilzete de Santana
Edinalva Ferreira de Almeida
Michel Teodorio da Silva

Freguesia do Ó
Rua Cândida Franco de Barros, 381
Tel.: 3932-1392 | 3932-1385 | Cel.: 95736-4280 | 95736-4199 | 95736-4274 | 95736-4276 | 95736-4279 | 95413-8660
Conselheiros:
Alexandre Teixeira da Silva
Danieli Ribeiro Soares
Henrique da Silva Braz
Antonia Ismênia Moreira Bezerra
Lais Rosa dos Anjos

Jaçanã
Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontin, 800
Tel.: 2241-9910 | 2248-3566 | Cel.: 97283-6527 | 97283-6549 | Fax: 2241-9910
Conselheiros:
Ana Maria de Santana Campos
Eliana Seidel de Albuquerque
Berenice Rodrigues Rosa Ladeira
Sandra Morgado de Melo
Maria Gorete Oliveira de Souza

Santana e Tucuruvi
Avenida Tucuruvi, 808, 2º andar, sala 206
Tel.: 2981-7770 | 2987-3844, ramal 142 | Cel.: 97283-6563
Conselheiros:
Aparecido Braz da Silva
Clayton Dangelo Caneia da Silva
Luiz Gonzaga Guarda Luizinho Leite
Sirlene Marques de Brito Vara
Agnaldo Andriolo

Tremembé
Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 800
Tel.: 2248-3566 | Cel.: 97317-5052 | 97359-0739
Conselheiros:
Lucia Elen Vaz de Souza
Adriana dos Santos Ferreira da Cruz
Damião Julio da Silva
Edmar Santos Setubal
Maria Cristhiane Bandeira Paulino

Vila Maria 
Rua General Mendes, 144
Tel.: 2967-8093 | Cel.: 97283-6479 | 99615-2971 | Fax: 2967-8094
Conselheiros:
Andréa Vieira Scarpa Ventura
Gilmar Vieira Reis
Hugo da Silva Lima
Penha Aparecida Pereira da Silva Moreira
Ricardo Dicenzi Barbosa

 
Zona Oeste
Anhanguera
Rua Honorato Pereira, 206
Tel.: 94234-1847 / 95069-8525 | 3915-3000
Conselheiros:
Aline de Almeida Geraldini
José Osvaldo Gomes da Silva
José Edinardo Gomes da Silva
Edmar Dias Pereira
Nailton Ramos Barbosa

Butantã
Rua Salvador Risole, 231
Tel.: 3397-4581 / 3397-4582 / 3397-4583 | Cel.: 97283-6488
Conselheiros:
José Ramos Pessoa
Marcelo Ferreira de Siqueira
Sandra Ciriaco da Silva
Leonardo Beirão Souza
Ivanilson Brilhante Leite

Jaraguá
Rua Nossa Senhora da Conceição, 137
Tel.: 3978-9990 | Cel.: 96491-9617 | 97088-4317 
Conselheiros:
Jerusa dos Santos Lima
Andresa Paz da Silva
Monalisa Tassiana Gato
Gedeth Alves Navarro
Adriana Costa Loureiro

Lapa
Rua Guaicurus, 1000, sala 16, Água Branca
Tel.: 3864-1167 | 3864-5365 | Cel.: 97283-6536 | 97283-6526 | Fax: 3672-8409
Conselheiros:
Orlando Souza do Nascimento
Márcia Adriana Silveira
Erminia Alonso
Rosalia Brasil Silva
Lilian Calta Belloti Pinheiro

Perus 
Rua Padre Manoel Campelo, 156
Tel.: 3917-0823 | 3917-2184 | Cel.: 99618-8044 | 99618-3766 | Fax: 3915-3000
Conselheiros:
Analiz da Cunha Goes
Juvenato Paulo dos Santos
Maria Cristina da Silva Martins
Regina de Souza Guimarães
Maria Alves da Silva

Pinheiros
Rua Professor Frederico Hermann Júnior, 595
Tel.: 3095-9525 | Cel.: 97283-6523 / 97283-6485 | Fax: 3032-1345 
Conselheiros:
Edimisa Ribeiro do Amaral
Marcia Regis
Deisy Stefanello Rocha Souza
Maria Nita Mendes de Souza
Cristiane Franco de Moraes

Pirituba
Rua Carlos da Cunha Matos, 67, Jardim Felicidade
Tel.: 3904-3344 | Cel.: 97283-6520 | 97283-6538
Conselheiros:
Cristina Rosa de Souza Lima
Elaine Cristina Pinho da Silva
Paulo Enrico Vieira Rocha
Elipersida Candotto Pozella da Silva
Djenaldo Ferreira

Rio Pequeno
Rua Doutor Paulo Ribeiro Coelho, 115
Tel.: 3781-1307 | Cel.: 95413-8667 | Fax: 3781-8777
Conselheiros:
Karina Aparecida Jane Freitas
Adriana Gonçalves Vieira da Silva
Admilson Sousa da Silva
Gledson Silva Deziatto
Marcos Alimari Franca

 
Zona Sul
Campo Limpo 
Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59, Jardim Laranjal
Tel.: 5513-3126 | Cel.: 97283-6482
Conselheiros:
Jair Mariano
Luiz Carlos de Oliveira
Eliana Ferreira da Hora
Regina Fatima Pinheiro Prado
Silvia Regina Veloso de Matos

Capão Redondo
Estrada de Itapecerica, 8887, Parque Fernanda
Tel.: 5824-1102 | 95071-2864 | 95577-8262
Conselheiros:
Anna Pammella Barbosa da Silva
Edilene Leal Passos
Marielly Vieira de Oliveira
Rosângela da Rocha Sousa
Wilson do Nascimento Santos

Capela do Socorro 
Rua Cassiano dos Santos, 270/499, Jd. Clíper
Tel.: 5660-7731 | Cel.: 97283-6547 | 97283-6531 | Fax: 5667-4619
Conselheiros:
Claudia Aparecida de Moraes
Deise Daiane Alves Santana
Andrea Lima de Oliveira dos Santos
Alex da Silva
Gisele da Silva Calixto dos Anjos

Cidade Ademar
Rua Yervant Kissajikian, 416
Tel.: 5564-6626 | Cel.: 97283-6558 | 97283-6540
Conselheiros:
Angela Maria Merilho
Maria Joseane Sales Pereira
Joana Angélica Pereira de Jesus
Jeisilane Gomes dos Santos
Renato José Ribeiro

Grajaú I
Rua José Quaresma Júnior, 2
Tel.: 5925-1177 | 5924-3614 | Cel.: 97283-6697 | 97283-6481 | Fax: 5924-3922
Conselheiros:
Clayton Guilherme Ferreira
Ana Claudia de Aguiar Fernandes Bispo
Josimary Silva Guimarães
Maria de Fatima Souza
Vanda Aparecida Faria

Grajaú II
Rua Uva Natal, 402, Vila Natal
Tel.: 5925-8935 | 5925-8342 | Cel.: 95413-8668 | 95413-8659
Conselheiros:
Maria do Socorro Andrade Tavares Lindolfo
Dacilia Aparecida de Oliveira Melo
Rodrigo Rodrigues
Fabiane Silva Cardoso
Juscilene Rodrigues Chaves

Ipiranga 
Praça Frei José Maria Lorenzeti, 153
Tel.: 5058-2284 | 5058-2722 | Fax: 2083-1217
Conselheiros:
Katia Regina dos Santos
Dilma Carvalho Silva
Valdeni Cardoso Sousa
Cleusa Felix Costa Silva
Lucia Helena Lopes de Souza Gomes

Jabaquara
Avenida Engenheiro George Corbisier, 839
Tel.: 5021-6868 | 5021-5151 | Cel.: 97283-6694 | 97283-6579 | Fax: 5021-6509
Conselheiros:
Ed Carlos Faustino Guilherme
Luciana Domingues da Silva
Wellington Luiz Venturim
Wendell Valente Reis
Walber Naves da Silva

Jardim São Luiz
Rua Jean de Brienne, 25
Tel.: 5518-3033 | Cel.: 97283-6682 | 97431-8173 | Fax: 5518-3094
Conselheiros:
Ana Maria Macedo da Silva
Edelzuita Dias dos S. Oliveira
Jeanne Marin Barros
José Aleluia O. Pinto 
Tamires de Freitas Oliveira

M’Boi Mirim 
Rua Capão Redondo, 262 A, Jardim Santa Margarida
Tel.: 5893-2822 | 5893-3795 | Cel.: 97283-6701
Conselheiros:
Maria Delma Cordeiro Florentino Rodrigues
Luizete Alves da Silva
Antonio Aureliano Brito Vieira
Gilson Vieira Dias
Silvana de Farias

Parelheiros 
Rua Nazle Nauad Lutfi, 169
Cel.: 97283-6691
Conselheiros:
Terezinha de Jesus
Vera Lucia Francisca de Azevedo
Jefferson Luiz Costa
Elza Aparecida Lindolfo dos Santos
João Raimundo Cedro de Souza 1

Pedreira
Rua Antonio Teixeira Pinto, 9, Balneário Mar Paulista
Tel.: 5565-7669 | Cel.: 95413-8669 | 95413-8665
Conselheiros:
José Liberato da Silva
Marisa Pereira da Rocha
José Euzébio de Arruda Junior
Maria Celeste Gonçalves
Maria de Lourdes Cezar

Sacomã
Rua Maria Oliano Gerassi, 258
Cel.: 97163-3919 | 97247-4879 Tel.: 2061-2010 / 2063-8733
Conselheiros:
Monica da Silva Santana
Kate Aparecida Vaz
Gilmar Pereira da Hora
Ercio José Rodrigues
Camila Barreto Vieira

Santo Amaro 
Avenida Adolfo Pinheiro, 1175
Tel.: 5548-2382 | 5686-0628 | Cel.: 97283-6557 | 97283-6615
Conselheiros:
Andrea da Silva Reimberg
Eduardo Zanetti Carrico
Manoelza Rosa de Souza
Maria Zilda da Silva Chaves
Josué Pereira Sales 

Vila Mariana 
Rua Botucatu, 959, Vila Clementino
Tel.: 5084-1739 | 5081-6132 | Cel.: 97283-6518 | Fax: 5539-4552
Conselheiros:
Maria José Marques dos Santos
Gilberto Rivas da Silva
Janaina de Campos Antonelli
Valdir da Conceição
Fernando Rodrigo Prata 

Defensoria Pública

Na Área da Infância e Juventude, a atuação da Defensoria Pública perante as Varas da Infância e Juventude, abrange a área infracional, atuando na defesa de adolescentes acusados da prática de atos infracionais e que cumprem medidas sócio-educativas (internação, liberdade assistida, serviços comunitários, entre outros). E também a área não infracional, incluindo pedidos de adoção ou de guarda, defesa em processos de destituição de pátrio poder, entre outras.

Núcleo Especializado de Infância e Juventude
Rua Boa Vista, 103, 11º andar
CEP 01014-000 - Centro, São Paulo, SP
Telefone: 3101-9571 / 3101-0155 r. 270/278/289
nucleo.infancia@defensoria.sp.gov.br

Para agendamento prévio, ligar para 0800 7734340
Para defesa de adolescentes, o atendimento continua sendo feito pessoalmente na unidade da Defensoria da Infância e Juventude, na Rua Piratininga, 84, Brás, diariamente, entre 13h00 e 18h00.
Acesse o site clicando aqui
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EMPRESAS PARCEIRAS

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CARTA ABERTA - COVID-19

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