CARTA ABERTA: "30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente"

 
CARTA ABERTA
 
“30 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: RESISTÊNCIA E LUTA”
 

... A Fundação

A Fundação Projeto Travessia é uma organização social que trabalha há mais de 24 anos no atendimento direto às crianças e adolescentes em situação de risco. Em sua trajetória já elaborou, implantou e geriu cerca de 30 projetos com os mais variados eixos de ação na defesa e promoção da garantia de Direitos destes meninos e meninas e suas famílias, sempre balizada no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Esta experiência de trabalho nos tem proporcionado muitas conquistas mas também, muita indignação e revolta.
 
 
NÃO ao “Código de Menores”!
SIM ao “Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”!


Em 13/07/2020 comemoramos os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e neste período temos acompanhado avanços mas também, infelizmente, muitos equívocos que demonstram o desconhecimento do ECA por parte de vários atores sociais que ainda hoje atuam como se ainda vigorasse o antigo “Código de Menores”, quando não havia qualquer regulamentação de Direitos especificamente concebidos para esta população.
Eram dias de olhares de caráter discriminatório que associava a pobreza à “delinquência” como se os mais pobres tivessem um comportamento desviante e uma certa “tendência natural à desordem”. Eram considerados inaptos a conviver em sociedade e assim era natural que fossem condenados à segregação. Os meninos e meninas que pertenciam a esse segmento da população, considerados “carentes, infratores ou abandonados” eram, na verdade, vítimas da “falta de  proteção”.
O antigo Código de Menores funcionava como instrumento de controle transferindo para o Estado a tutela dos “menores inadaptados” e assim justificava a ação dos aparelhos repressivos.
 
 
... Os avanços do ECA:
“Crianças e Adolescentes devem ser tratados com Prioridade Absoluta!”

 
A partir de 1990 com a criação do ECA a população de 0 a 18 anos, os então ditos “menores”, passaram a ser denominados - Crianças e Adolescentes – pessoas em situação especial de desenvolvimento, e a serem constitucionalmente concebidos como sujeitos de Direitos e credores de proteção integral com absoluta prioridade, sem distinção de qualquer natureza, ou seja, independente de: gênero, etnia, cor da pele, condições sócio econômicas, credo, etc..
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente também foi importante para a criação de instituições oriundas de movimentos democráticos, como os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares, compostos por representantes da sociedade civil que, junto com o Estado, passaram a estabelecer as políticas básicas e especiais para a infância e a juventude com a destinação privilegiada de recursos.
Além disso, outros avanços foram alcançados, como: o tratamento da saúde da mãe e da criança em gestação; instituição da obrigatoriedade da vacinação infantil; estabelecimento de conceitos como os de família estendida e família substituta; de garantias e medidas socioeducativas; priorização do convívio familiar e comunitário em detrimento ao acolhimento, etc.
 
 
... Mas nossos desafios diários continuam
 
Ocorre que no nosso trabalho diário não raro nos deparamos com a visão equivocada de parte - da sociedade; de profissionais da área da Infância e Juventude; de atores sociais; e até mesmo de segmentos do Poder Público. Eles que deveriam, por Lei, defender e/ou garantir o atendimento prioritário da população de 0 a 18 anos de idade, muitas vezes seguem coisificando; inferiorizando; torturando; humilhando e explorando nossas Crianças e Adolescentes.
 
Nos é evidente que as importantíssimas mudanças de visão e entendimento psicossocial a respeito destes jovens, trazidas para a legislação através do ECA, ainda nos desafiam.
É certo que somente teremos tido sucesso, quando todas as crianças e adolescentes brasileiros tiverem condições dignas de moradia, saúde, educação, cuidados e poderem conviver de forma saudável com sua família e em sua comunidade, exercendo efetivamente os direitos elencados pelo ECA. 
 
 
Ao Sistema de Garantia de Direitos, e a sociedade em geral:
Um convite à reflexão, ao enfrentamento e à luta!

 
Por constatarmos que muito ainda tem que ser feito a fim de cumprirmos a legislação, os convidamos para uma reflexão:
 
Por quê ainda hoje, tantas e tantas crianças e adolescentes não são considerados sujeitos de Direitos?
Por que isso ainda acontece 30 anos após o ECA entrar em vigor?
 
Uma séria reflexão se faz necessária!
Uma alteração de rota se faz necessária!
Políticas Públicas mais eficazes se fazem necessárias!
 
Neste sentido, a Fundação, em nome de toda a sua equipe, vem reafirmar seu compromisso com a área da Infância e Juventude, num momento em que a conjuntura política em nosso país tem dificultado a articulação de forças e saberes no enfrentamento às violações de Direitos da população infanto juvenil, e num momento em que a pandemia do Covid-19 escancara a desigualdade social em que vivemos e a falta de proteção e cuidados adequados do Poder Público com as Crianças e Adolescentes, prioritariamente as que se encontram em situação de rua.
 
Nossa luta cotidiana em defesa do ECA continua incessante e clamamos à sociedade, e mais especialmente aos serviços do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, para que a gente mantenha - nosso olhar atento; nossa indignação; nossa militância; e nossa postura ética - para fazer valer, em cada ação direta ou indireta de cada um de nós, o cumprimento integral do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 
 FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA
 São Paulo, 13 de julho de 2020
 

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